AREsp 1928319 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão justificadora do recurso especial e que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e pensionistas de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes da propositura ou no curso da ação, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição Processual De Sucessores E Pensionistas, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente
Administrativo Processual Civil Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição Processual De Sucessores E Pensionistas Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para executar título formado em ação coletiva mesmo que o substituído tenha falecido antes do ajuizamento da ação ou antes da execução
  2. 2 alegada omissão na fundamentação pelo Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão justificadora do recurso especial e que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores e pensionistas de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes da propositura ou no curso da ação, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.