REsp 2143036 - DECISAO

Parties: Recorrente: Luiz Carlos Galvão Pires e outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Associação Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Em Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Aplicabilidade Da Súmula Vinculante 20, GDIBGE E Critérios De Avaliação, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa Em Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Aplicabilidade Da Súmula Vinculante 20 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Luiz Carlos Galvão Pires e outros

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 legitimidade dos exequentes em execução individual de título formado em ação coletiva
3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao caso da GDIBGE