REsp 2148664 - DECISAO

REsp 2148664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 às execuções individuais de títulos originados em ação coletiva, determinando que a possibilidade de arguição de compensação contra a Fazenda Pública fica vinculada à regra de que só é admissível quando fundada em fato...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal Regional Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo, Compensação No Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada E Preclusão, Liquidação De Sentença (art. 509, §2º Cpc), Vantagens Militares (vpe, GEFM, Gfm)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo Compensação No Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada E Preclusão Liquidação De Sentença (art. 509, §2º Cpc) Vantagens Militares (vpe, Gefm, Gfm)

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal Regional Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 em execuções de títulos coletivos
  2. 2 Possibilidade de arguição de compensação na fase de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da preclusão/coisa julgada sobre matérias não suscitadas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 às execuções individuais de títulos originados em ação coletiva, determinando que a possibilidade de arguição de compensação contra a Fazenda Pública fica vinculada à regra de que só é admissível quando fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para complementação do julgado em consonância com essa premissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para complementação do julgado em observância ao art. 535, VI, do CPC/2015.