REsp 2103465 - DECISAO

REsp 2103465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que a UFRJ já havia efetuado pagamentos administrativos referentes ao reajuste de 28,86% em período superior ao coberto pelo título judicial, tornando satisfeita a obrigação ou passível de compensação; tal fato impede futura liquidação útil e sua reavaliação fática é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve ausência de fundamentação capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: NANCI ELEUTERIO DA SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prévia Liquidação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prévia Liquidação Honorários Sucumbenciais Súmulas E Súmula Vinculante

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Parties

NANCI ELEUTERIO DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação para execução de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com a execução
  3. 3 adequação da fundamentação judicial (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que a UFRJ já havia efetuado pagamentos administrativos referentes ao reajuste de 28,86% em período superior ao coberto pelo título judicial, tornando satisfeita a obrigação ou passível de compensação; tal fato impede futura liquidação útil e sua reavaliação fática é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve ausência de fundamentação capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial