CC 181507 - DECISAO

CC 181507 - DECISAO

Por se tratar da execução de título judicial transitado em julgado proferido na Justiça do Trabalho, compete à Justiça especializada (Justiça do Trabalho) processar a execução; com fundamento no art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Trabalho de Iturama/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINA VERDE/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DE ITURAMA/MG; Parte Autora: parte autora; Ente Municipal: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DE ITURAMA/MG, o suscitado.
Legal Topics
Execução De Título Judicial Transitado Em Julgado, Competência Para Execução, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Título Judicial Transitado Em Julgado Competência Para Execução Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINA VERDE/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DE ITURAMA/MG

Suscitado

parte autora

Parte Autora

ente municipal

Ente Municipal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução de título judicial transitado em julgado proferido na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se cabe remeter os autos à Justiça Estadual para execução de título originário da Justiça Laboral

Ratio Decidendi

Por se tratar da execução de título judicial transitado em julgado proferido na Justiça do Trabalho, compete à Justiça especializada (Justiça do Trabalho) processar a execução; com fundamento no art. 34, XXII do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Trabalho de Iturama/MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DE ITURAMA/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.