REsp 2216129 - DECISAO

REsp 2216129 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como encargo moratório desde as datas de vencimento das obrigações (20/5/2019 e 20/5/2020), mantendo-se, no mais, a conclusão de que as notas promissórias são suficientes para instruir a execução e que o devedor tinha o ônus de provar a invalidade do título, bem como a validade da transação extrajudicial sem homologação judicial para direitos disponíveis.

Parties
Recorrente: EZIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Execução De Títulos De Crédito, Notas Promissórias, Ônus Da Prova, Transação Extrajudicial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Nulidade De Negócios Jurídicos
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Títulos De Crédito Notas Promissórias Ônus Da Prova Transação Extrajudicial Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZIO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 400, I, do CPC quanto à exibição de documento do Juizado Informal
  2. 2 Nulidade das notas promissórias por suposto excesso sobre o teto do Juizado Informal (5 salários mínimos)
  3. 3 Encargos moratórios aplicáveis: SELIC versus INPC e juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC como encargo moratório desde as datas de vencimento das obrigações (20/5/2019 e 20/5/2020), mantendo-se, no mais, a conclusão de que as notas promissórias são suficientes para instruir a execução e que o devedor tinha o ônus de provar a invalidade do título, bem como a validade da transação extrajudicial sem homologação judicial para direitos disponíveis.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como encargo moratório desde as datas de vencimento das obrigações (20/5/2019 e 20/5/2020)
  • Manter a distribuição da sucumbência definida nas instâncias ordinárias (sem repercussão da modificação no encargo moratório)