AREsp 2666457 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 871): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autora/exequente: RIOURBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Execução De Títulos Extrajudiciais, Contratos Administrativos, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Prescrição, Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Pública
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
RIOURBE
Autora/exequente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment