REsp 1872920 - ACORDAO

REsp 1872920 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação propter rem, a dívida condominial pode ser exigida do atual proprietário na fase de cumprimento de sentença, ainda que este não tenha participado da fase de conhecimento; a inclusão do novo proprietário no polo passivo da execução é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa desde que lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar as defesas típicas da fase executiva, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Condomínio Costa Verde Tabatinga; Recorrido: Rhr Construções, Empreendimentos E Participações Ltda.; Réu Original/executado: Bincat Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ré: Elisabeth Farsetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Execução De Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilização Patrimonial Do Adquirente, Substituição Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Processo Civil Execução De Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilização Patrimonial Do Adquirente Substituição Processual Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Condomínio Costa Verde Tabatinga

Recorrente

Rhr Construções, Empreendimentos E Participações Ltda.

Recorrido

Bincat Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu Original/executado

Elisabeth Farsetti

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida condominial ser exigida do atual proprietário do imóvel na fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha integrado a fase de conhecimento?
  2. 2 É possível incluir o novo proprietário no polo passivo da execução sem violar o contraditório e a ampla defesa?
  3. 3 Há distinção entre substituição processual e responsabilização patrimonial do adquirente na fase executiva?

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem, a dívida condominial pode ser exigida do atual proprietário na fase de cumprimento de sentença, ainda que este não tenha participado da fase de conhecimento; a inclusão do novo proprietário no polo passivo da execução é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa desde que lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar as defesas típicas da fase executiva, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau.
  • Fixar honorários em favor do recorrente em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.