AREsp 1800273 - DECISAO

AREsp 1800273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e parte da tese (averbação posterior na matrícula e sua repercussão) não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que, havendo reserva no edital quanto à necessidade de o arrematante averiguar débitos e existindo averbação da execução na matrícula, pode ser atribuída responsabilidade ao arrematante.

Parties
Agravante/recorrente: ODANIR DAVID BERTOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Taxas Condominiais, Arrematação, Obrigação Propter Rem, Edital De Leilão, Averbação Na Matrícula, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Execução De Taxas Condominiais Arrematação Obrigação Propter Rem Edital De Leilão Averbação Na Matrícula +3 more

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Parties

ODANIR DAVID BERTOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante pode ser responsabilizado por débitos condominiais anteriores não mencionados expressamente no edital
  2. 2 Se a previsão no edital de que cabe ao arrematante averiguar débitos pretéritos e a averbação na matrícula tornam exigíveis tais débitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e parte da tese (averbação posterior na matrícula e sua repercussão) não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, o tribunal de origem fundamentou que, havendo reserva no edital quanto à necessidade de o arrematante averiguar débitos e existindo averbação da execução na matrícula, pode ser atribuída responsabilidade ao arrematante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se