REsp 1921560 - DECISAO

REsp 1921560 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido/negado provimento por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação na petição recursal, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, não sendo possível apreciar a matéria de mérito; decisum confirmado com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Taxas Condominiais, Arrematação, Prequestionamento, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Execução De Taxas Condominiais Arrematação Prequestionamento Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 130 do CTN; 396 e 397 do CPC/15 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 necessidade de prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido/negado provimento por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação na petição recursal, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, não sendo possível apreciar a matéria de mérito; decisum confirmado com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se