AREsp 2186477 - DECISAO

AREsp 2186477 - DECISAO

Por ser a dívida condominial de natureza propter rem e enquadrar-se como despesa necessária à administração do ativo (art. 84, III, Lei 11.101/2005), tratam-se de créditos extraconcursais que não se submetem à habilitação de crédito nem à suspensão determinada pela recuperação judicial; estando o aresto em consonância com jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Taxas Condominiais, Natureza Propter Rem, Créditos Extraconcursais, Suspensão Da Execução, Competência Do Juízo Universal, Súmula 83/stj, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Condominial Recuperação Judicial Execução De Taxas Condominiais Natureza Propter Rem Créditos Extraconcursais Suspensão Da Execução +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de cotas condominiais pode ser suspensa em razão de deferimento de recuperação judicial.
  2. 2 Se os créditos condominiais se submetem ao juízo universal da recuperação judicial ou são extraconcursais e propter rem.

Ratio Decidendi

Por ser a dívida condominial de natureza propter rem e enquadrar-se como despesa necessária à administração do ativo (art. 84, III, Lei 11.101/2005), tratam-se de créditos extraconcursais que não se submetem à habilitação de crédito nem à suspensão determinada pela recuperação judicial; estando o aresto em consonância com jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.