AREsp 2962327 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, explícito ou implícito, dos dispositivos federais apontados como violados (arts. 1.336, I, e 1.351 do Código Civil) e da falta de pronunciamento sobre a tese do quórum qualificado para alteração da convenção condominial, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Taxas Condominiais, Rateio Igualitário, Convenção Condominial, Prequestionamento, Quórum Qualificado Para Alteração De Convenção, Supressio, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Execução De Taxas Condominiais Rateio Igualitário Convenção Condominial Prequestionamento Quórum Qualificado Para Alteração De Convenção Supressio +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.336, I, e 1.351 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de quórum qualificado (2/3) para alteração da convenção condominial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento, explícito ou implícito, dos dispositivos federais apontados como violados (arts. 1.336, I, e 1.351 do Código Civil) e da falta de pronunciamento sobre a tese do quórum qualificado para alteração da convenção condominial, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.