REsp 2124902 - DECISAO

REsp 2124902 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que vários dos dispositivos invocados não foram prequestionados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), que a alegação de continência exige exame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e que a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser apreciada pelo juízo prevento e não foi impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Parte Autora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Continência, Ilegitimidade Ativa, Competência, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Continência Ilegitimidade Ativa Competência Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Defensoria Pública

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 continência e reunião de feitos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que vários dos dispositivos invocados não foram prequestionados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), que a alegação de continência exige exame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e que a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser apreciada pelo juízo prevento e não foi impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.