AREsp 2218383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES GEYER ARRUSSUL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Execução De Valores Incontroversos, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Execução De Valores Incontroversos Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES GEYER ARRUSSUL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores incontroversos nos termos do art. 535, §4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; e o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno