AREsp 2439823 - ACORDAO

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Embora seja possível ao locador promover execução contra o fiador com base no contrato de locação como título extrajudicial, é vedado ao credor utilizar a execução extrajudicial para cobrar, dos fiadores que não integraram a ação de despejo, valores reconhecidos naquele processo (como verba sucumbencial), porquanto tais fiadores são parte ilegítima para responder pela execução do título judicial formado na ação de despejo; precedentes do STJ sustentam essa conclusão.

Parties
Agravante: MARCOS PALAZON; Fiadores: Dai e Ai; Locatária: Maria Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Do Contrato De Locação, Fiadores, Legitimidade Passiva, Ação De Despejo, Título Executivo Extrajudicial, Verba Sucumbencial
Direito Civil Processual Civil Execução Do Contrato De Locação Fiadores Legitimidade Passiva Ação De Despejo Título Executivo Extrajudicial Verba Sucumbencial

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Parties

MARCOS PALAZON

Agravante

Dai e Ai

Fiadores

Maria Carolina

Locatária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do fiador para execução de título judicial quando não compôs a ação de despejo
  2. 2 Possibilidade de execução do contrato de locação contra fiador com base em título extrajudicial
  3. 3 Inviabilidade de inclusão, em execução extrajudicial contra fiadores, de valores reconhecidos em ação de despejo a título de verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Embora seja possível ao locador promover execução contra o fiador com base no contrato de locação como título extrajudicial, é vedado ao credor utilizar a execução extrajudicial para cobrar, dos fiadores que não integraram a ação de despejo, valores reconhecidos naquele processo (como verba sucumbencial), porquanto tais fiadores são parte ilegítima para responder pela execução do título judicial formado na ação de despejo; precedentes do STJ sustentam essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida