REsp 2115722 - DECISAO

REsp 2115722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 284 do STF, e por não demonstrar pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a execução do seguro garantia, equiparada ao depósito em dinheiro pela LEF, só poderia ser convertida em pagamento definitivo após o trânsito em julgado da ação anulatória, contando ainda com cláusula contratual que condiciona o sinistro à intimação judicial do devedor e com a aplicação do art. 805 do CPC para preservar o meio menos gravoso ao executado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Do Seguro Garantia, Conversão Em Depósito, Trânsito Em Julgado, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 805 Do CPC, Dispositivos Da LEF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Do Seguro Garantia Conversão Em Depósito Trânsito Em Julgado Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 805 Do CPC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a execução do seguro garantia antes do trânsito em julgado da ação anulatória que discute a exigibilidade do crédito?
  2. 2 Qual o efeito das cláusulas contratuais da apólice (item 6) sobre a caracterização do sinistro?
  3. 3 Cabe aplicação do art. 805 do CPC para optar pelo meio menos gravoso ao executado?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 284 do STF, e por não demonstrar pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a execução do seguro garantia, equiparada ao depósito em dinheiro pela LEF, só poderia ser convertida em pagamento definitivo após o trânsito em julgado da ação anulatória, contando ainda com cláusula contratual que condiciona o sinistro à intimação judicial do devedor e com a aplicação do art. 805 do CPC para preservar o meio menos gravoso ao executado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.