AREsp 1273746 - DECISAO

AREsp 1273746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou a coisa julgada conforme precedentes e que a matéria cuja revisão se pleiteia depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter demonstrado o cabimento da tese sobre exclusão de juros no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Em Desapropriação, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Parcelamento Constitucional (adct Arts. 33 E 78), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Execução Em Desapropriação Juros Moratórios Coisa Julgada Parcelamento Constitucional (adct Arts. 33 E 78) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de juros moratórios em continuidade nas parcelas do art. 33 do ADCT
  3. 3 existência de coisa julgada sobre a matéria discutida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou a coisa julgada conforme precedentes e que a matéria cuja revisão se pleiteia depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter demonstrado o cabimento da tese sobre exclusão de juros no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.