ExeMS 11279 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão e da paralisação dos atos administrativos, não se justifica manter suspensa a execução indefinidamente, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Anulação De Portaria Anistiadora, Procedimento Revisional Nos Termos Da in N. 2/2021 (mmfdh), Inexigibilidade Do Título Judicial, Expedição De Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Anulação De Portaria Anistiadora Procedimento Revisional Nos Termos Da in N. 2/2021 (mmfdh) Inexigibilidade Do Título Judicial Expedição De Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração e conclusão de procedimento revisional administrativo nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 suspensão da execução até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão e da paralisação dos atos administrativos, não se justifica manter suspensa a execução indefinidamente, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, com a ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo