ExeMS 12726 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não se justificava a manutenção da suspensão da execução; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera de ato administrativo, devendo prosseguir a execução. Ademais, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC pelo mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação Da Portaria Anistiadora, Procedimento Revisional, IN N. 2/2021 Do MMFDH, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Pagamento De Indenização Retroativa Anulação Da Portaria Anistiadora Procedimento Revisional IN N. 2/2021 Do MMFDH +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 pretensão de manter suspensa a execução até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não se justificava a manutenção da suspensão da execução; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera de ato administrativo, devendo prosseguir a execução. Ademais, não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC pelo mero desprovimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do feito executivo