ExeMS 23196 - DECISAO

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A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional que poderia levar à anulação da portaria anistiadora; portanto, não é possível suspender ou extinguir a execução, razão pela qual a impugnação deve ser julgada improcedente e devem ser expedidas as requisições de pagamento pelo valor nominal previsto na Portaria 660/2005; ressalva-se, porém, que se posteriormente for comprovada a anulação da anistia, com observância das garantias processuais e até o levantamento dos valores, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação.
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título, Revisão De Anistia, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Precatório, Honorários
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Revisão De Anistia Princípio Da Razoável Duração Do Processo Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão ou extinção da execução diante da alegada possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Obrigação da Administração de comprovar conclusão do procedimento revisional para suspender a execução
  3. 3 Consequência da posterior anulação da anistia sobre a execução e precatórios

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão do procedimento revisional que poderia levar à anulação da portaria anistiadora; portanto, não é possível suspender ou extinguir a execução, razão pela qual a impugnação deve ser julgada improcedente e devem ser expedidas as requisições de pagamento pelo valor nominal previsto na Portaria 660/2005; ressalva-se, porém, que se posteriormente for comprovada a anulação da anistia, com observância das garantias processuais e até o levantamento dos valores, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação.

Orders

  • Expeçam-se as requisições de pagamento no valor nominal previsto na Portaria 660, de 25 de abril de 2005, com destaque de honorários contratuais, se for o caso.
  • Rejeitada, ao menos por ora, a alegação de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União.