ExeMS 15251 - ACORDAO

ExeMS 15251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido anulada a portaria que concedera a anistia, o título executivo perdeu exigibilidade e a execução foi extinta, e porque, diante das peculiaridades do caso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC, não merecendo alteração o valor arbitrado em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 efetividade da anulação da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executório
  2. 2 critério de fixação dos honorários sucumbenciais: apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) versus aplicação dos percentuais do §2º do art.85
  3. 3 alegada irrisoriedade do valor arbitrado a título de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido anulada a portaria que concedera a anistia, o título executivo perdeu exigibilidade e a execução foi extinta, e porque, diante das peculiaridades do caso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC, não merecendo alteração o valor arbitrado em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00