ExeMS 11836 - ACORDAO

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Por reconhecer que a anistia política tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, o Tribunal concluiu que, mesmo com o óbito do impetrante anterior ao trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros são legítimos para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: VERONICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SANTOS; Agravado: WANDERLEYDE DAYANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Agravado: WANDEBORA NASCIMENTO OLIVEIRA; Agravado: HELITON ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Agravado: HELIO WILLAMS NASCIMENTO OLIVEIRA; Agravado: AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR; Espólio: AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação Do Espólio, Sucessão Processual, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Habilitação Do Espólio Sucessão Processual Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

VERONICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SANTOS

Agravado

WANDERLEYDE DAYANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravado

WANDEBORA NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravado

HELITON ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravado

HELIO WILLAMS NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravado

AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravado

AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na execução de mandado de segurança quando o óbito ocorre antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização da anistia política como direito de natureza indenizatória que integra o patrimônio do espólio

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a anistia política tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, o Tribunal concluiu que, mesmo com o óbito do impetrante anterior ao trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros são legítimos para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que permitiu a habilitação dos herdeiros/espólio na execução.