ExeMS 24581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; sem essa comprovação não se autoriza sobrestar a execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível diante do mero desprovimento unânime do agravo, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional, Suspensão De Execução, Notificação Dos Interessados, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Suspensão De Execução Notificação Dos Interessados Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 necessidade de notificação dos interessados na revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação dos interessados acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; sem essa comprovação não se autoriza sobrestar a execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível diante do mero desprovimento unânime do agravo, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio