CC 180183 - DECISAO

CC 180183 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 111 da Lei n. 7.210/84 para declarar competente o juízo onde o apenado iniciou o cumprimento da pena (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bauru/SP), afastando a possibilidade de transferência de competência em razão de nova condenação e confirmando que transferência unilateral depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Águas Lindas de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bauru/SP; Réu: Rodrigo Alves Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bauru/SP (suscitado).
Legal Topics
Execução E Unificação De Penas, Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução, Foro Competente
Execução Penal Direito Processual Penal Execução E Unificação De Penas Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Foro Competente

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bauru/SP

Suscitado

Rodrigo Alves Pinheiro da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas por juízos de diferentes entes da Federação
  2. 2 Se nova condenação retira a competência do juízo que possui execução mais antiga
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 111 da Lei n. 7.210/84 para declarar competente o juízo onde o apenado iniciou o cumprimento da pena (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bauru/SP), afastando a possibilidade de transferência de competência em razão de nova condenação e confirmando que transferência unilateral depende de prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bauru/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Bauru/SP, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.