REsp 2229828 - DECISAO

REsp 2229828 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (arts. 189 do CC e 508 do CPC), sendo tais normas não expressamente interpretadas pelo Tribunal de origem e não possuindo comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal; aplicou-se, por analogia, a exigência de prequestionamento constante das Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: OVANIR AZEREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Extinta Por Sentença Transitada Em Julgado, Preclusão, Correção Monetária (substituição Da TR Pelo Inpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Execução Extinta Por Sentença Transitada Em Julgado Preclusão Correção Monetária (substituição Da TR Pelo Inpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OVANIR AZEREDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 189 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 508 do Código de Processo Civil
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (arts. 189 do CC e 508 do CPC), sendo tais normas não expressamente interpretadas pelo Tribunal de origem e não possuindo comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal; aplicou-se, por analogia, a exigência de prequestionamento constante das Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...