REsp 1639254 - DECISAO

REsp 1639254 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações da recorrente não demonstraram violação jurídica apta a modificar o acórdão recorrido: o Tribunal de origem constatou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial (notificação pessoal para purgação da mora, publicações e atuação válida do agente fiduciário), a cessão de crédito não acarretou prejuízo e o contrato não apresentou cláusulas abusivas; além disso, várias teses carecem de prequestionamento (impedindo conhecimento) e outras demandariam reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA PACHECO; Recorrido: EMGEA; Terceiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Agente Fiduciário, Cessão De Crédito, Revisão Contratual, Leilão/exigência De Intimação Pessoal, Índice De Reajuste (tr), Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Execução Extrajudicial Contratos Bancários Notificação Para Purgação Da Mora Agente Fiduciário +5 more

Case Brief

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Parties

CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA PACHECO

Recorrente

EMGEA

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30, II, do Decreto-Lei 70/66 (atuação do agente fiduciário)
  2. 2 nulidade da execução extrajudicial por ausência de envio das notificações para purgação da mora (art. 31 do DL 70/66)
  3. 3 nulidade do leilão por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações da recorrente não demonstraram violação jurídica apta a modificar o acórdão recorrido: o Tribunal de origem constatou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial (notificação pessoal para purgação da mora, publicações e atuação válida do agente fiduciário), a cessão de crédito não acarretou prejuízo e o contrato não apresentou cláusulas abusivas; além disso, várias teses carecem de prequestionamento (impedindo conhecimento) e outras demandariam reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.