REsp 1775547 - DECISAO

REsp 1775547 - DECISAO

Havendo pagamento parcial e baixa do gravame por acordo entre credor, devedor e terceiro, não se presume a quitação integral da obrigação principal; ausente prova expressa de quitação ou presunção legal, o título mantém liquidez e a execução deve prosseguir quanto ao saldo remanescente, ficando afastada a multa por intuito prequestionador.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrido: Luis Henrique Schalcher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Embargos À Execução, Hipoteca, Quitação De Dívida, Cédula Rural Hipotecária, Presunção De Quitação
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Embargos À Execução Hipoteca Quitação De Dívida Cédula Rural Hipotecária Presunção De Quitação

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Luis Henrique Schalcher

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa da hipoteca decorrente de acordo entre credor, devedor e terceiro constitui quitação da obrigação principal
  2. 2 Se o pagamento parcial do débito torna o título executivo inexigível ou ilíquido
  3. 3 Necessidade de prova expressa de quitação para extinção da execução na ausência de presunção legal

Ratio Decidendi

Havendo pagamento parcial e baixa do gravame por acordo entre credor, devedor e terceiro, não se presume a quitação integral da obrigação principal; ausente prova expressa de quitação ou presunção legal, o título mantém liquidez e a execução deve prosseguir quanto ao saldo remanescente, ficando afastada a multa por intuito prequestionador.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os embargos à execução.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a baixa da hipoteca não comprovou quitação integral e determinar o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente
  • Afasta a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC por intuito prequestionador