REsp 1734513 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o STF já reconheceu a constitucionalidade do procedimento extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 (Tema 297/RE 556.520/SP), os autos demonstraram a prévia e regular notificação da mutuária para purgar a mora (certificação do cartório), o STJ tem entendimento de que ação revisional não impede o prosseguimento da execução extrajudicial (precedentes citados) e a questão sobre adjudicação não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem, impedindo sua apreciação especial (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARMELIA PELAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei Nº 70/66, Notificação Para Purga Da Mora, Imissão Na Posse, Adjudicação Vs Arrematação, Ação Revisional
Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Sistema Financeiro De Habitação Execução Extrajudicial Decreto Lei Nº 70/66 Notificação Para Purga Da Mora Imissão Na Posse +2 more

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Parties

CARMELIA PELAGGI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66
  2. 2 validade da notificação para purga da mora por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos
  3. 3 efeito de ação revisional sobre o prosseguimento da execução extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STF já reconheceu a constitucionalidade do procedimento extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 (Tema 297/RE 556.520/SP), os autos demonstraram a prévia e regular notificação da mutuária para purgar a mora (certificação do cartório), o STJ tem entendimento de que ação revisional não impede o prosseguimento da execução extrajudicial (precedentes citados) e a questão sobre adjudicação não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem, impedindo sua apreciação especial (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.