REsp 1734519 - DECISAO

REsp 1734519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional constatou ausência do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela cautelar, afastou as irregularidades supostamente cometidas pela Caixa Econômica Federal no cumprimento do contrato e do rito do Decreto-lei 70/66, e invocou-se o entendimento do STF (Tema 297/RE 556.520/SP) sobre a constitucionalidade do procedimento extrajudicial, além de apontar falta de prequestionamento de matérias, comprometendo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARMELIA PELAGGI; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Tutela Cautelar, Fumus Boni Iuris, Revisão Contratual, Decreto Lei 70/66, Função Social Da Posse, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário / Sistema Financeiro De Habitação Execução Extrajudicial Tutela Cautelar Fumus Boni Iuris +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMELIA PELAGGI

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66
  2. 2 presença de fumus boni iuris como requisito para concessão de tutela cautelar
  3. 3 alcance do controle judicial sobre procedimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional constatou ausência do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela cautelar, afastou as irregularidades supostamente cometidas pela Caixa Econômica Federal no cumprimento do contrato e do rito do Decreto-lei 70/66, e invocou-se o entendimento do STF (Tema 297/RE 556.520/SP) sobre a constitucionalidade do procedimento extrajudicial, além de apontar falta de prequestionamento de matérias, comprometendo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se