EREsp 1662018 - DECISAO

EREsp 1662018 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte regional examinou e decidiu expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão; porque o Decreto-lei 70/66 foi considerado recepcionado pela Constituição (TEMA 297/STF), sendo legítima a notificação por edital quando comprovadas tentativas de notificação pessoal e ausência de atualização de endereço pela mutuária; e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GISLAINE MONTEIRO SILVEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Notificação Por Edital, Consolidação Da Propriedade, Devido Processo Legal, Recepção Do Decreto Lei 70/66 Pela Constituição
Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Notificação Por Edital Consolidação Da Propriedade Devido Processo Legal Recepção Do Decreto Lei 70/66 Pela Constituição

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Parties

GISLAINE MONTEIRO SILVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal-CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 535 do CPC/1973 (alegada omissão do acórdão regional)
  2. 2 constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66
  3. 3 necessidade de notificação pessoal do devedor versus validade da notificação por edital

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte regional examinou e decidiu expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão; porque o Decreto-lei 70/66 foi considerado recepcionado pela Constituição (TEMA 297/STF), sendo legítima a notificação por edital quando comprovadas tentativas de notificação pessoal e ausência de atualização de endereço pela mutuária; e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se