AREsp 636374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal a quo entende que, após a adjudicação/arrematação do imóvel e o registro da carta de arrematação, extingue-se a relação obrigacional do contrato de mútuo habitacional, de modo que falta interesse processual ao mutuário para pretender a revisão das cláusulas contratuais, aplicação que se coaduna com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/1973) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Adjudicação, Arrematação, Interesse Processual, Decreto Lei N. 70/1966, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Execução Extrajudicial Adjudicação Arrematação Interesse Processual Decreto Lei N. 70/1966 +1 more

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Parties

LUIZ PAULO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/1973) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse processual do mutuário para discutir cláusulas contratuais após adjudicação/arrematação do imóvel
  2. 2 Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966
  3. 3 Necessidade de prova pericial em execução extrajudicial que vincula o imóvel ao financiamento hipotecário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal a quo entende que, após a adjudicação/arrematação do imóvel e o registro da carta de arrematação, extingue-se a relação obrigacional do contrato de mútuo habitacional, de modo que falta interesse processual ao mutuário para pretender a revisão das cláusulas contratuais, aplicação que se coaduna com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se