REsp 1260634 - DECISAO

REsp 1260634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) traz matérias de natureza constitucional (inconstitucionalidade do DL 70/66 e do art. 50 da Lei 10.931/2004) que são de competência do STF; (ii) não demonstrou de forma adequada a alegada violação ao art. 36 do DL 70/66, implicando argumentação insuficiente e necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); (iii) não houve prequestionamento sobre se a preposta FIDES era instituição financeira/credenciada pelo Banco Central; (iv) não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); e (v) a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada segundo os requisitos legais, razão por...

Parties
Recorrente: JOSE HOULIEM PEREIRA; Recorrente: DELMA PEREIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Agente Fiduciário E Delegação a Preposto, Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Lei, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Sistema Financeiro De Habitação Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Extrajudicial Decreto Lei 70/66 Agente Fiduciário E Delegação a Preposto Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE HOULIEM PEREIRA

Recorrente

DELMA PEREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 25, §1º, I e II do ADCT e invalidade do Decreto-Lei 70/66
  2. 2 ato do agente fiduciário/preposta FIDES ASSESSORIA presidindo execução sem ser instituição financeira nem credenciada pelo Banco Central (art. 30, II do DL 70/66)
  3. 3 alegada irregularidade na indicação do saldo devedor nos editais (art. 36 do DL 70/66)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) traz matérias de natureza constitucional (inconstitucionalidade do DL 70/66 e do art. 50 da Lei 10.931/2004) que são de competência do STF; (ii) não demonstrou de forma adequada a alegada violação ao art. 36 do DL 70/66, implicando argumentação insuficiente e necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); (iii) não houve prequestionamento sobre se a preposta FIDES era instituição financeira/credenciada pelo Banco Central; (iv) não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); e (v) a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada segundo os requisitos legais, razão por...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se