AREsp 1595984 - ACORDAO

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Concluiu-se que ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas para o regular processamento da execução extrajudicial, incluindo tentativas de notificação pessoal frustradas e posterior notificação por edital; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGIS TRAVASSOS MOTTA; Agravada: Caixa Econômica Federal; Mutuária: Rosana Valéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Notificação Por Edital, Intimação Pessoal, Leilão, Revisão Contratual, Devolução Em Dobro, Súmula 7/stj
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Notificação Por Edital Intimação Pessoal Leilão Revisão Contratual +2 more

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Parties

REGIS TRAVASSOS MOTTA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Rosana Valéria

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital na execução extrajudicial do DL 70/66
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal para realização de leilões
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual após execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas para o regular processamento da execução extrajudicial, incluindo tentativas de notificação pessoal frustradas e posterior notificação por edital; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno