REsp 1957540 - DECISAO

REsp 1957540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial foi considerada inepta e que a recorrente, devidamente intimada para emendar a inicial nos termos do art. 284 do CPC, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a emenda, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, I, do CPC); ademais, a pretensão de desconstituição daquelas premissas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso também se mostrou obstado por questões formais indicadas quanto à alínea 'c' e aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Art. 284 Do CPC, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Extrajudicial Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Art. 284 Do CPC Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Requisitos Formais Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial foi corretamente indeferida por ilegitimidade/ilegitimidade formal nos termos do art. 284 do CPC
  2. 2 Se a instância especial pode reexaminar matéria de fato diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial foi considerada inepta e que a recorrente, devidamente intimada para emendar a inicial nos termos do art. 284 do CPC, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a emenda, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, I, do CPC); ademais, a pretensão de desconstituição daquelas premissas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso também se mostrou obstado por questões formais indicadas quanto à alínea 'c' e aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.