REsp 1962035 - DECISAO

REsp 1962035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 27 da Lei nº 13.465/2017 não possui pertinência temática com a matéria discutida, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; em consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ALEXANDRE DE CAMPOS RODRIGUES e outra; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CAMPOS RODRIGUES e outra

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 27 da Lei nº 13.465/2017
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre necessidade de intimação pessoal dos devedores para realização do leilão
  3. 3 admissibilidade do recurso sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 27 da Lei nº 13.465/2017 não possui pertinência temática com a matéria discutida, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; em consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.