REsp 2050810 - DECISAO

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O recurso foi desprovido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; aplicou-se também o princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelas custas e honorários à exequente/embargada.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Ilegítimidade Passiva, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto aos arts. 110 e 690 do CPC
  2. 2 Legitimidade passiva de herdeiros versus espólio na execução enquanto não houver inventário
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imposição de custas e honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; aplicou-se também o princípio da causalidade para atribuir a responsabilidade pelas custas e honorários à exequente/embargada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.