AREsp 1186286 - DECISAO

AREsp 1186286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, pois os acórdãos confrontados não se assentaram em bases fáticas similares nem adotaram conclusões opostas sobre a mesma questão jurídica; mantêm-se os princípios de que a intimação pessoal prevista no art. 36 do Decreto-Lei 70/66 é necessária e que a ausência de sua comprovação acarreta anulação do leilão extrajudicial, não havendo prova de litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Litigância De Má Fé, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor quanto à data, hora e local do leilão extrajudicial nos termos do art. 36 do Decreto-Lei 70/1966
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF)
  3. 3 anulação do leilão extrajudicial quando não comprovada a intimação pessoal nos moldes do Decreto 70/66

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, pois os acórdãos confrontados não se assentaram em bases fáticas similares nem adotaram conclusões opostas sobre a mesma questão jurídica; mantêm-se os princípios de que a intimação pessoal prevista no art. 36 do Decreto-Lei 70/66 é necessária e que a ausência de sua comprovação acarreta anulação do leilão extrajudicial, não havendo prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.