AREsp 447477 - DECISAO

AREsp 447477 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), além de o recurso especial apresentar deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a eventual reforma exigir reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Autores: Mutuários; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Leilão, Decreto Lei 70/1966, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Execução Extrajudicial Leilão Decreto Lei 70/1966 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Mutuários

Autores

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (especificação de dispositivos legais)
  2. 2 reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), além de o recurso especial apresentar deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a eventual reforma exigir reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.