AREsp 1491373 - DECISAO

AREsp 1491373 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo em parte o acórdão recorrido que rejeitou a alegação de nulidade da execução extrajudicial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar à CEF a juntada do procedimento de execução extrajudicial, tendo o Tribunal aplicado óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas) a diversas teses do recorrente, e entendido que a matéria probatória e a análise do título devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: GILDSON RODRIGUES DA COSTA; Recorrida/agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Relativa a Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei Nº 70/66, Sistema De Amortização (sac), Capitalização De Juros, Notificação Para Purgar a Mora, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Registral/notarial Direito Imobiliário/habitacional Execução Extrajudicial Decreto Lei Nº 70/66 +6 more

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Parties

GILDSON RODRIGUES DA COSTA

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Relativa a Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66
  2. 2 necessidade de comprovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo em parte o acórdão recorrido que rejeitou a alegação de nulidade da execução extrajudicial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar à CEF a juntada do procedimento de execução extrajudicial, tendo o Tribunal aplicado óbices de admissibilidade (prequestionamento e súmulas) a diversas teses do recorrente, e entendido que a matéria probatória e a análise do título devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.