REsp 1588878 - DECISAO

REsp 1588878 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorridas; Instituição Financeira Mencionada: BANESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, FCVS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/financeiro Execução Extrajudicial Decreto Lei 70/66 Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridas

Recorrida

BANESTADO

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto-Lei n.70/66
  2. 2 nulidade da execução extrajudicial
  3. 3 direito ao uso do FCVS para quitação do saldo devedor