AREsp 2587250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC), faltando prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a inexistência de comunicação dos leilões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi inadmissível e não conhecido, com majoração dos honorários por trabalho adicional.

Parties
Agravantes: MAURÍCIO TEIXEIRA DA SILVA e OUTRA; Autora/agravada: ELIZABETH GONCALVES SEIDEL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Nulidade De Leilões Extrajudiciais, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Nulidade De Leilões Extrajudiciais Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

MAURÍCIO TEIXEIRA DA SILVA e OUTRA

Agravantes

ELIZABETH GONCALVES SEIDEL

Autora/agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 5º da LINDB e do art. 8º do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade dos leilões por ausência de comunicação prevista na Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC), faltando prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque modificar a conclusão sobre a inexistência de comunicação dos leilões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi inadmissível e não conhecido, com majoração dos honorários por trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)