REsp 2140883 - DECISAO

REsp 2140883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: Renato Silva e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Do Devedor Leilão Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Renato Silva e Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ sobre notificações em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.