REsp 1612017 - ACORDAO

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A agravo interno foi desprovido porque restou comprovado nos autos que a notificação extrajudicial por edital ocorreu em conformidade com a legislação e a jurisprudência sobre execução extrajudicial, e eventual reexame sobre se as diligências foram efetivamente esgotadas exigiria reanálise de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLADSTONE GUILHERMINO BANDEIRA DA SILVA; Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Notificação Por Edital, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei 9.514/1997, Decreto Lei 70/1966
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Notificação Por Edital Consolidação Da Propriedade Fiduciária Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GLADSTONE GUILHERMINO BANDEIRA DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da notificação por edital no procedimento de execução extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66

Ratio Decidendi

A agravo interno foi desprovido porque restou comprovado nos autos que a notificação extrajudicial por edital ocorreu em conformidade com a legislação e a jurisprudência sobre execução extrajudicial, e eventual reexame sobre se as diligências foram efetivamente esgotadas exigiria reanálise de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial