REsp 1017812 - DECISAO

REsp 1017812 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque as alegações do recorrente são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma específica a violação das normas indicadas; parte das matérias não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF no RE 627.106/PR (Tema 249) de que o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade na execução extrajudicial questionada.

Parties
Recorrente: EDEN JOSE DA SILVA; Recorrente: SELMA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Contrato De Mútuo Hipotecário, Constitucionalidade Do Decreto Lei 70/66, Notificação Para Purga Da Mora, Representação Por Preposto, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf Por Analogia, Tema 249/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário/sistema Financeiro Da Habitação Execução Extrajudicial Contrato De Mútuo Hipotecário Constitucionalidade Do Decreto Lei 70/66 Notificação Para Purga Da Mora +5 more

Case Brief

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Parties

EDEN JOSE DA SILVA

Recorrente

SELMA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 e sua recepção pela CF/1988
  2. 2 regularidade do procedimento de execução extrajudicial (notificações, publicação de editais, leilão)
  3. 3 possibilidade de representação do agente fiduciário por preposto

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque as alegações do recorrente são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma específica a violação das normas indicadas; parte das matérias não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF no RE 627.106/PR (Tema 249) de que o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade na execução extrajudicial questionada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem