REsp 2121566 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado À Corte Especial (tema 1.230); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
2. 2 possibilidade de extinção da execução quando a penhora em vencimentos abarrou apenas honorários e não houve satisfação da obrigação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial e objeto de recursos representativos dos recursos repetitivos (Tema 1.230), impõe-se o sobrestamento dos processos cujas matérias se identifiquem com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial admitido e afetado à Corte Especial; processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1.230.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.