AREsp 1502214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou as matérias necessárias, as teses suscitadas pela recorrente configuram inovação recursal por não constarem do pedido ou da causa de pedir, o imóvel teve sua propriedade consolidada extrajudicialmente em favor da CEF antes do ajuizamento (extinguindo o contrato) de modo que não cabe revisão contratual na ação proposta, e o Tema 982 do STF declarou constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997; por esses motivos aplica-se o entendimento que impede o conhecimento das alegadas irregularidades na execução sem pedido de anulação da consolidação, fundamentando a negativa de provimento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CINTIA SILVA DE ARAUJO; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Final No STJ Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Revisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (tema 982 STF, Súmula 568/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CINTIA SILVA DE ARAUJO

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Final No STJ Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 inovação recursal (matérias suscitadas apenas em segunda instância)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou as matérias necessárias, as teses suscitadas pela recorrente configuram inovação recursal por não constarem do pedido ou da causa de pedir, o imóvel teve sua propriedade consolidada extrajudicialmente em favor da CEF antes do ajuizamento (extinguindo o contrato) de modo que não cabe revisão contratual na ação proposta, e o Tema 982 do STF declarou constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997; por esses motivos aplica-se o entendimento que impede o conhecimento das alegadas irregularidades na execução sem pedido de anulação da consolidação, fundamentando a negativa de provimento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se a verba honorária em 1%, observada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça.