AREsp 2365300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela regularidade da intimação, pela inexistência de nulidade do procedimento de execução extrajudicial diante de leilões negativos e pela consequente exoneração do débito nos termos da Lei 9.514/1997; além disso, as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravados: agravados; Devedores: devedores fiduciantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Direito De Preferência, Preço Vil, Extinção Da Dívida E Exoneração Do Saldo (lei 9.514/97), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Direito De Preferência +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravados

Agravados

devedores fiduciantes

Devedores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 nulidade da arrematação ou do procedimento de execução extrajudicial
  3. 3 asseguração do direito de preferência aos devedores fiduciantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela regularidade da intimação, pela inexistência de nulidade do procedimento de execução extrajudicial diante de leilões negativos e pela consequente exoneração do débito nos termos da Lei 9.514/1997; além disso, as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015