AREsp 2793395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF) e, além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ROMERO CARRARO; Agravante: SELMA NUNES CARRARO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Notificação Dos Devedores Fiduciários, Purgação Da Mora, Direito De Preferência, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Notificação Dos Devedores Fiduciários Purgação Da Mora Direito De Preferência +1 more

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Parties

MARCOS ROMERO CARRARO

Agravante

SELMA NUNES CARRARO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da consolidação da propriedade por ausência de notificação de todos os devedores fiduciários
  2. 2 interpretação do art.26, §1º, da Lei n.9.514/1997 quanto à exigência de notificação de todos os fiduciantes
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial ante óbices das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF) e, além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se.