AREsp 2703236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de circunstâncias fáticas (quanto à conformidade da notificação com o art. 26 da Lei 9.514/1997 e à prova de que o imóvel seria o único bem da família), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, ratificou-se que não cabe a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: LIBÉRIO DELMAR WARKEN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Nulidade De Notificação, Impenhorabilidade De Bem Rural, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Nulidade De Notificação Impenhorabilidade De Bem Rural Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

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Parties

LIBÉRIO DELMAR WARKEN E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Nulidade da notificação extrajudicial por ausência de planilha de cálculo (art. 26 da Lei nº 9.514/1997)
  3. 3 Impenhorabilidade de imóvel rural como único bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de circunstâncias fáticas (quanto à conformidade da notificação com o art. 26 da Lei 9.514/1997 e à prova de que o imóvel seria o único bem da família), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, ratificou-se que não cabe a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada