AREsp 2675986 - DECISAO

AREsp 2675986 - DECISAO

O Tribunal assentou que a deliberação de suspensão das execuções foi literal e restrita ao Grupo Jacaré, não alcançando os agravantes que não integram o grupo; aplicou-se a interpretação estrita exigida pelos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e pela Súmula 581 do STJ, além de considerar a matéria superada por agravo anterior, de modo que não houve omissão nem quebra de princípio que justificasse seguimento do recurso especial; por isso negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro; Agravante: Comércio de Sorvetes Jacaré Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; decisão de origem mantida
Legal Topics
Execução Extrajudicial, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Novação De Créditos, Garantias Fidejussórias, Súmulas
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Parties

Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro

Agravante

Comércio de Sorvetes Jacaré Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 alcance da suspensão das execuções em recuperação judicial
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados e codevedores

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a deliberação de suspensão das execuções foi literal e restrita ao Grupo Jacaré, não alcançando os agravantes que não integram o grupo; aplicou-se a interpretação estrita exigida pelos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e pela Súmula 581 do STJ, além de considerar a matéria superada por agravo anterior, de modo que não houve omissão nem quebra de princípio que justificasse seguimento do recurso especial; por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; decisão de origem mantida

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Decisão mantida.